O juiz Júlio Emílio Abranches Mansur, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou, na quarta-feira (20), a ação civil pública apresentada pelos sindicatos de petroleiros, taxistas e mototaxistas para suspender o processo de venda da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) até que fossem apresentados estudos sobre os impactos da operação.
O magistrado alegou que a questão da privatização de subsidiárias da Petrobras já foi analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).”Já houve pronunciamento judicial quanto à controvérsia pela Corte Suprema, autoridade máxima na análise das questões de ordem constitucional, a quem cabe o pronunciamento final sobre a matéria”, disse Mansur.
De acordo com o juiz, o Supremo entende que, ao vender as subsidiárias, “a Petrobras ‘pretende realizar um plano de desinvestimento, buscando otimizar sua atuação e, consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa’, o que constitui legítima opção gerencial do controlador acionário da estatal”.
A ação judicial contra a venda da Reman foi ajuizada em maio do ano passado pelo Sindipetro-AM (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas), Sindmoto (Sindicato dos Profissionais Mototaxistas de Manaus) e Sintax (Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus).
As entidades sustentam que a operação viola a Constituição Federal, pois representa a quebra absoluta do monopólio da União sobre a atividade de refino de petróleo e da lavra de gás natural. Segundo os sindicatos, a venda da refinaria não prevê atuação do Estado no monitoramento e fiscalização na gestão da atividade de refino pela compradora.
Os sindicatos sustentam que o abastecimento nacional de combustíveis é atividade de utilidade pública e não pode ser tratado como “simples negócios privados”. Eles alertam que a eventual compradora da Reman terá que implantar nova estrutura de compra, transporte, comercialização e recursos humanos, e o custo disso será repassado ao consumidor.
Ainda de acordo com as entidades, pode haver elevação dos custos de movimentação de produtos no Amazonas, considerando a necessidade de negociação de acesso à infraestrutura associada à refinaria. Esse risco aumenta, segundo os sindicatos, do ponto de vista da competitividade, se a compradora for uma distribuidora dominante neste mercado.
Resistência
Anunciada em agosto de 2021, a venda da refinaria e seus ativos logísticos associados pelo valor de US$ 189,5 milhões (equivalente a R$ 994,15 milhões) ao Grupo Atem estava prevista para ser finalizada em março deste ano, conforme informou a compradora em outubro passado, mas a resistência de trabalhadores e das concorrentes adiou os planos.