O deputado Péricles Nascimento (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas para reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos oficiais de justiça do Estado, por atuação análoga a de policiais. O autor da proposta classifica com “grave problema” o fato dos oficiais de justiça “não terem meio de defesa, no caso de serem atacados” na entrega de mandados judiciais.
A Lei Federal nº 10.826 de 2003 [Estatuto do Desarmamento] proíbe uso de arma de fogo no Brasil. O artigo 6º estabelece as exceções, previstas em legislações próprias. Cabe aos estados regulamentar as categorias autorizadas a usar arma.
Na justificativa do Projeto de Lei 239/2022, Péricles diz que os “oficiais de justiça se submetem potencialmente a riscos e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Por isso, têm o direito de portar arma de fogo”.
O deputado recorre a entendimento favorável pelo uso de arma da 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) no processo 1009424-10.2016.4.01.3400. A desembargadora relatora Daniele Maranhão diz que “não há como se afastar a constatação de que os oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”.
Péricles Nascimento apresentou também o Projeto de Lei 238/2022, com o mesmo objetivo, em benefício aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas.
Os projetos cumprem prazo regimental de três dias em pauta ordinária, que se encerra em 25 de maio. Após o período, será analisado por três comissões da Assembleia: Constituição, Justiça e Redação; Assuntos Econômicos; e Segurança Pública e Politica Sobre Drogas.
Confira a proposta apresentada
