O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubou a censura ao suspender os efeitos de uma decisão da juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, que ordenava a retirada do ar de 459 notícias de um portal de Manaus. Essas notícias citavam o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Xavier Desterro, e proibiam a menção de seu nome em novas publicações.
A polêmica teve início com a concessão de uma liminar pela Justiça do Amazonas em favor de Érico Xavier Desterro. Ele moveu uma ação de indenização por danos morais alegando que o site estava veiculando informações infundadas sobre sua conduta como presidente do TCE-AM, com o intuito de difamar sua honra e imagem.
O veículo de comunicação apresentou ao STF uma ação alegando que houve censura prévia e indiscriminada ao seu material jornalístico, o que vai contra o entendimento já estabelecido pela Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que invalidou a Lei de Imprensa. Além disso, o site argumentou que as matérias em questão não ultrapassam os limites do direito de informar os leitores, uma vez que tratam de fatos relatados em processos que são de interesse público.
Decisão de Fachin
Ao conceder a liminar, o ministro Fachin constatou que, apesar de algumas notícias potencialmente constrangedoras terem sido removidas, a decisão da Justiça do Amazonas não examinou o conteúdo dessas matérias, nem que de forma resumida. Ele ressaltou que os fundamentos utilizados não justificavam a suspensão, ainda que temporária, do direito à liberdade de expressão.
Fachin lembrou que, de acordo com o entendimento do STF, a restrição excepcional da liberdade de expressão por parte do Judiciário requer uma justificativa adequada e, no caso de críticas a agentes públicos, deve ser submetida a uma análise rigorosa.
A decisão do ministro Fachin foi proferida na Reclamação (RCL) 64998, em que ele atuou na condição de vice-presidente do STF no exercício da Presidência durante o plantão.
Leia documento completo: DECISÃO FACHIN
Leia documento completo: DECISÃO JSUTIÇA AMZONAS
Neste contexto, a censura imposta às notícias que mencionavam o ex-presidente do TCE-AM levantou mais uma vez a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a importância da imprensa no dever de informar a sociedade. O caso também destacou a necessidade de uma análise cuidadosa por parte do Judiciário ao decidir sobre restrições à liberdade de imprensa, principalmente quando se trata de matérias de interesse público envolvendo agentes públicos.
A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira. Críticas a agentes públicos devem ser permitidas, desde que estejam fundamentadas em fatos verídicos e de interesse público. Nesse sentido, é responsabilidade do Judiciário analisar cuidadosamente cada caso e considerar a importância da liberdade de imprensa para uma sociedade democrática.
A decisão do ministro Fachin no caso específico reitera essa necessidade de análise criteriosa, principalmente quando se trata de retirar informações do domínio público. Restrições à liberdade de expressão devem ser a exceção e não a regra, pois é por meio do exercício desse direito que a imprensa desempenha seu papel de informar e fiscalizar as ações dos agentes públicos.
Em conclusão, a decisão do ministro Fachin em derrubar a censura imposta às notícias que mencionavam o ex-presidente do TCE-AM reforça a importância da liberdade de expressão e da imprensa como pilares fundamentais de uma sociedade democrática. O Judiciário deve ser cauteloso ao analisar casos envolvendo restrições à liberdade de imprensa, garantindo que apenas em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a liberdade de expressão possa ser limitada. A busca pela verdade e a transparência são essenciais para o fortalecimento da democracia brasileira.