O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação para impugnar o registro de candidatura do ex-prefeito Adail Pinheiro (Republicanos), que tenta retornar à Prefeitura de Coari. No documento assinado pelo promotor eleitoral Bruno Escórcio Cerqueira Barros, o ex-prefeito ainda estaria inelegível até o mês de dezembro deste ano, não podendo concorrer às eleições de outubro. As informações são do jornal A Crítica.
A promotoria relembra que Adail Pinheiro foi condenado a nove anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de exploração sexual e manutenção de casa de prostituição. A pena, contudo, foi extinta após um indulto coletivo assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim de 2016.
O MPE argumentou que embora a pena de restrição de liberdade de Adail tenha sido revogada, o decreto não cobre efeitos secundários como a inelegibilidade por oito anos a partir de 2016 e que ele só deixaria de ser inelegível em 22 de dezembro de 2024, “não estando habilitado a disputar as Eleições Municipais de 2024”. O entendimento já está firmado pela súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio decreto de Michel Temer.
“Na jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento não é diferente, ou seja, apenas os efeitos primários da condenação são extintos pelo indulto, permanecendo incólumes os efeitos secundários, impondo-se a conclusão de que a restrição à capacidade eleitoral passiva do candidato, com base na Lei de Inelegibilidades, subsistirá até 22 de dezembro de 2024, alcançando, por conseguinte, as Eleições Municipais de 2024.”
Bruno Escórcio Cerqueira Barros, promotor do MPE
Com isso, o MPE pede o indeferimento do registro de candidatura de Adail Pinheiro, lançado pela coligação “Coari Rumo ao Futuro”, formada por Republicanos, União Brasil, MDB, PSD e PSDB/Cidadania. O ex-prefeito ainda não se manifestou sobre o assunto.
Em nota, a equipe jurídica do candidato, por meio de seu advogado, Dr. Francisco Balieiro, se manifestou afirmando que “não há qualquer decisão judicial ou administrativa que impeça a continuidade da candidatura de Adail Pinheiro.”
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