Izalci Lucas disse que o avanço das negociações com a seguradora Tokio Marine Kiln permitiu incluir no relatório trecho que confirma que as famílias interessadas em formalizar acordo para receber recursos do Fundo de Assistência Humanitária também poderão continuar com suas ações judiciais “em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon”.
Ele ainda informou que os valores já recebidos pelas 24 famílias que haviam decidido assinar o acordo com a Tokio Marine Kiln no passado terão a diferença atualizada, levando em consideração o novo valor do fundo, de US$ 25 milhões.
— As 24 famílias que já receberam US$ 225 mil também receberiam, cada uma, um adicional de mais US$ 142 mil. Já as 44 famílias que ainda não aderiram ao acordo teriam a possibilidade de receber, então, US$ 367 mil — frisou Izalci.
Conclusões
As sete “evidentes necessidades” apontadas no relatório de Izalci Lucas são as seguintes:
Indenizar, “contratual e extracontratualmente”, as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e “alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos” cometidos por envolvidos no acidente.
“Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares”.
Abrir “procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil”, em razão das “repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem” das empresas.
Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação.
Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”.
Possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, nos termos pactuados com a seguradora Tokio Marine Kiln na reunião feita em Londres, ou seja, sem a necessidade de se aguardar a anuência de todos os envolvidos no processo indenizatório para pleitear a indenização, e com a possibilidade de continuar demandando judicialmente “em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon”.
Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
O parecer de Izalci Lucas conclui que há cinco empresas “igualmente responsáveis pela indenização, uma vez que tiveram participação direta na emissão da apólice de seguro, tudo indica, fraudada”: a LaMia Corporation, sediada na Bolívia; a Bisa Seguros, também boliviana, com quem a LaMia contratou seguro; a Tokio Marine Kiln Limited, sediada no Reino Unido, com quem a Bisa contratou resseguro; e as corretoras AON UK e o Grupo Estratégica (antiga AON Bolívia), que funcionaram como representantes da seguradora e da resseguradora e orientadores da LaMia.