Três entidades que representam petroleiros anunciaram que apresentarão recurso contra a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que aprovou sem restrições a venda da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) ao Grupo Atem, na sexta-feira (12). O prazo de 15 dias para contestação da decisão começou nesta segunda-feira (16).
A FUP (Federação Única dos Petroleiros), a Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás) e o Sindipetro-AM (Sindicato dos Petroleiros do Amazonas) afirmam que o preço negociado é 70% menor que o valor da refinaria e que a operação vai gerar monopólio regional privado do Grupo Atem.
Na última sexta-feira, ao aprovar a venda da Reman, a autarquia concluiu que a operação “não gera incentivos ao fechamento de insumos” e “efeitos anticoncorrenciais”, como afirmam as concorrentes do Grupo Atem. Para os técnicos do Cade, as distribuidoras podem importar insumos até Itacoatiara e, de lá, transportá-los a Manaus de barcaças.
O prazo de 15 dias para contestação da venda da Reman começou nesta segunda-feira (16), após a decisão do superintendente-geral do Cade, Alexandre de Souza, chancelando a operação ao publicá-la no DOU (Diário Oficial da União). Os recursos serão enviados para o Tribunal do Cade, responsável pela votação final do órgão.
A operação é questionada também pela Raízen, Fogás, Equador e Ipiranga, que apontam riscos de desabastecimento, de práticas abusivas e de fechamento de mercado. As distribuidoras já estão como terceiras interessadas no Cade e se opuseram à venda quando analisada pela autarquia. Agora, elas também têm 15 dias para ingressar com recurso.
O presidente da Anapetro, Mário Dal Zot, disse que, por ser a única refinaria da região norte, a operação impacta no abastecimento local. “A venda da Reman é uma fraude explícita à concorrência; um negócio realizado abaixo do preço de mercado e que vai gerar mais um nocivo monopólio regional privado, com prejuízos aos consumidores de combustíveis da região”, disse.
Para as entidades, além de “surpreender o mercado”, a decisão da do Cade “feriu” parecer inicial da ANP (Agência Nacional do Petróleo), que havia apontado a necessidade de “remédios” na operação, para evitar concentração de mercado. As sugestões da ANP foram rejeitadas pela autarquia.
Além disso, os petroleiros afirmam que a decisão “atropelou” a avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), no sumário executivo ‘Riscos e Oportunidades da transição para o novo Mercado de Refino’, assinado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. No documento, ele fala sobre o acesso de terceiros a infraestruturas essenciais.
“Identificou-se o risco de que a regulação seja não efetiva após a transição para o mercado resultado dos desinvestimentos, não produzindo o efeito esperado de maximizar o uso da infraestrutura essencial e permitir seu uso não discriminatório por qualquer interessado”, diz trecho do relatório do TCU.
O documento também aponta que “o tipo de infraestrutura logística para movimentação de combustíveis, a intermodalidade e o volume de investimentos associados podem afetar a competitividade nos mercados resultantes dos desinvestimentos e, consequentemente, o custo logístico da movimentação”.
O coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, prometeu impedir a operação. “A venda da Reman está longe de ser concluída e vamos barrá-la. É um dos mais absurdos casos de monopólio privado regional no refino, tanto que praticamente todas as empresas que atuam nesse mercado também foram ao Cade questionar a operação”, disse Bacelar.
Barato
De acordo com as entidades, o preço negociado pela Petrobrás para a venda da Reman ao grupo Atem é cerca de 70% inferior ao seu valor em comparação com os cálculos estimados em estudo realizado pelo Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A refinaria, negociada em agosto do ano passado, foi avaliada pelo Ineep pelo valor mínimo de US$ 279 milhões, quando o valor negociado pela estatal com o comprador foi de US$ 189 milhões.
Para chegar ao valor, o Ineep utilizou o método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), que se baseia no valor presente dos fluxos de caixa, projetando-os para o futuro. Do resultado, são descontadas: taxa que reflete o risco do negócio, despesas de capital (investimento em capital fixo) e necessidade adicionais de giro.
As entidades afirmam que a privatização da Reman é “mais um episódio do contexto de desmonte da Petrobrás, patrocinado pelo governo Bolsonaro”.
“O discurso oficial de que a privatização de refinarias seria essencial para ampliar a concorrência no mercado interno foi contrariado logo após a venda, no final do ano passado, da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) e seus ativos logísticos associados ao fundo árabe Mubadala”, informaram os petroleiros.
Ainda conforme as entidades, depois de três meses da privatização da Rlam, rebatizada de Refinaria de Mataripe, a Bahia se tornou o estado brasileiro com o combustível mais caro do Brasil, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo. A mesma refinaria, até hoje está sem fornecer óleo bunker a navios por meio do Terminal Madre de Deus, principal ponto de escoamento da produção, por priorizar a sua exportação.v