O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a garantia de indenização aos profissionais da saúde que ficaram incapacitados pela covid-19 ou pensão aos herdeiros e dependentes, em caso de morte. Na sessão virtual, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Bolsonaro havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado. Ele, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União. Sustentou, ainda, ofensa às condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais na pandemia e falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa.