Por Felipe Campinas
MANAUS – O desembargador Airton Gentil, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), proibiu, nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa do Amazonas de enviar ao governador Wilson Lima (União Brasil) o projeto de lei que impede a instalação dos novos medidores de energia elétrica no estado para ser sancionado.
O magistrado atendeu pedido da concessionária Amazonas Energia, que alegou que o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados estaduais Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (MDB), foi aprovado de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa.
O projeto de lei proíbe a concessionária de instalar os medidores do SMC (Sistema de Medição Centralizada), que já estavam sendo implementados em Manaus. A propositura prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento da norma. Esse valor será revestido ao Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas).
De acordo com Gentil, houve “vício formal” porque o projeto de lei não consta na pauta do dia 22 de junho. “Constato, a princípio, violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição) em decorrência da ausência do projeto de lei 267/2022 na pauta do dia 22.06.2022 – data da aprovação da norma”, diz a decisão.
“Pelo exposto, em decorrência do vício formal, defiro do pedido de liminar para impedir a remessa do projeto de lei objeto da impetração ao Poder Executivo, até resolução desta ação. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para apresentação de informações no prazo legal”, diz outro trecho da decisão.
Para a Amazonas Energia, os deputados estaduais ignoraram a discussão “processual e técnica” que já ocorre no âmbito da Justiça do Amazonas e, “na caneta”, pretendem “proibir a concessionária de investir e aplicar métodos mais modernos e efetivos na medição de energia consumida, na apuração de perda energética e no combate ao furto”.
O sistema de projetos de lei da Casa Legislativa aponta que a propositura já foi enviada ao governador no dia 23 de junho, mas ainda não foi sancionada. O prazo termina no dia 13 deste mês.
Já prevendo que o projeto tinha sido encaminhado, a empresa pediu que o governador fosse proibido de sancionar o projeto até o julgamento final do caso.