Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito afastado do município de Borba (distante 150 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, a sessão teve transmissão ao vivo por meio das redes sociais do TCE, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Ainda segundo o relatório/voto, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
Preso
O mandatário está preso desde o dia 29 de maio deste ano após se considerado foragido e depois se entregar a polícia. Simão recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último domingo (4), em busca de um novo pedido de habeas corpus após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado liberdade a ele na última quinta-feira (1º).
Peixoto é suspeito de comandar um esquema de corrupção no município e foi alvo de operação do Ministério Público do Amazonas. Após ser considerado foragido, Simão se entregou à polícia na última segunda-feira (29/05) na sede do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRCO).